Termos e Condições de Uso

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma digital XW Event ROI, bem como os direitos e obrigações dos seus utilizadores. Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos.

1. Identificação da entidade responsável

A plataforma XW Event ROI é operada por:

AVIL Connect Produções
NIF: 515246506
Email: info@xweventroi.com

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma digital XW Event ROI, bem como os direitos e obrigações dos seus utilizadores.

Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos.

3. Natureza da plataforma

A XW Event ROI é uma plataforma digital de gestão operacional e comercial para eventos.

A plataforma disponibiliza ferramentas destinadas a:

• planeamento comercial (orçamentos);
• estruturação operacional (ordens de serviço);
• alocação de equipas, equipamentos, veículos e logística;
• acompanhamento da execução operacional;
• análise de desempenho e retorno (ROI).

A plataforma não executa eventos e não atua como prestadora de serviços operacionais.

4. Tipos de utilizadores

A plataforma destina-se a dois tipos principais de utilizadores:

4.1 Empresas

Entidades que organizam, produzem ou gerem eventos e utilizam a plataforma para planeamento e operação.

4.2 Freelancers / Técnicos / Motoristas

Profissionais que participam na execução de eventos e interagem com a plataforma no contexto das empresas às quais estejam associados.

Cada utilizador possui uma identidade própria e pode estar associado a uma ou mais empresas, mantendo-se a separação de contextos operacionais.

5. Relação entre utilizadores

A plataforma não intermedeia juridicamente a contratação entre empresas e profissionais.

A relação entre empresas e freelancers:

• ocorre diretamente entre as partes;
• é da exclusiva responsabilidade dos envolvidos;
• pode ser formalizada fora da plataforma.

A utilização da plataforma não cria qualquer vínculo laboral, contratual ou de subordinação entre a plataforma e os utilizadores.

6. Funcionalidades e natureza dos dados

As funcionalidades da plataforma incluem, entre outras:

• orçamentos;
• ordens de serviço;
• gestão de equipas e recursos;
• logística;
• scanner operacional;
• calendário e agenda;
• mapa de eventos;
• análise de ROI.

6.1 Natureza dos dados

Os dados apresentados na plataforma podem assumir natureza:

• operacional;
• estimativa;
• derivada;
• analítica.

Consequentemente:

• A Ordem de Serviço (OS) constitui um documento operacional interno da empresa e não representa contrato entre partes.
• Os eventos, agenda e calendário constituem projeções derivadas da alocação operacional.
• O mapa de eventos é uma representação visual geográfica e não constitui fonte de verdade operacional.
• O módulo de ROI tem caráter analítico e não substitui contabilidade oficial ou obrigações fiscais.
• O scanner operacional representa o estado observado no momento do registo e não constitui prova legal absoluta.

7. Responsabilidade da plataforma

A responsabilidade da plataforma é limitada.

A XW Event ROI atua exclusivamente como ferramenta de apoio à gestão, organização e operação de eventos.

A plataforma não se responsabiliza por:

• execução de eventos;
• decisões operacionais das empresas;
• erros em ordens de serviço;
• falhas humanas;
• conflitos entre empresas e freelancers;
• utilização indevida dos dados;
• discrepâncias entre dados apresentados e realidade operacional.

Os utilizadores são integralmente responsáveis pelas decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas na plataforma.

8. Disponibilidade do serviço

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (“as is”).

Não é garantida disponibilidade contínua ou ininterrupta do serviço.

A plataforma poderá sofrer:

• interrupções;
• manutenções;
• atualizações;
• falhas técnicas.

Não existe compromisso de nível de serviço (SLA).

9. Planos e acesso

O acesso à plataforma é disponibilizado através de planos mensais aplicáveis às empresas.

Os planos podem definir:

• funcionalidades disponíveis;
• limites de utilização;
• acesso a módulos específicos.

Determinadas funcionalidades podem estar visíveis, mas bloqueadas conforme o plano ativo.

A cobrança é recorrente, podendo ser cancelada de acordo com as condições comerciais aplicáveis.

10. Dados e retenção

Os dados inseridos na plataforma pertencem à entidade que os criou, nomeadamente às empresas utilizadoras.

A plataforma poderá, no entanto:

• manter dados por período limitado após cancelamento;
• conservar registos históricos e snapshots operacionais;
• reter dados para efeitos de integridade do sistema e cumprimento de obrigações legais.

11. Utilização proibida

É expressamente proibido:

• utilizar a plataforma para fins fraudulentos;
• criar contas com dados falsos ou incorretos;
• utilizar a plataforma fora do contexto profissional de eventos;
• manipular ou falsificar dados operacionais, incluindo scanner, ordens de serviço ou disponibilidade;
• aceder ou tentar aceder a dados de outras empresas;
• interferir com o funcionamento do sistema.

12. Suspensão e encerramento

A plataforma pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar contas de utilizadores ou empresas em caso de:

• inadimplência;
• violação dos presentes Termos;
• utilização indevida;
• comportamento fraudulento ou suspeito;
• tentativa de manipulação do sistema.

A suspensão pode ocorrer com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da situação.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• A responsabilidade total da plataforma está limitada ao montante pago pelo utilizador nos últimos 12 meses.

A plataforma não será responsável por:

• danos indiretos;
• lucros cessantes;
• perdas operacionais;
• prejuízos decorrentes de decisões baseadas nos dados da plataforma.

14. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à plataforma, incluindo software, design, estrutura, funcionalidades e marca, pertencem à entidade responsável.

É proibida a reprodução, cópia, modificação ou exploração não autorizada da plataforma.

15. Alterações aos Termos

A plataforma reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento.

As alterações entram em vigor após a sua publicação na plataforma.

A continuação da utilização após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

16. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Para resolução de quaisquer litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

17. Idioma

O idioma oficial destes Termos é o português (Portugal).

Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em português.