Documento Legal
Termos e Condições de Uso
XW Event ROI
Última atualização: 30/05/2026
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma digital XW Event ROI, bem como os direitos e obrigações dos seus utilizadores.
Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos.
1. Identificação da entidade responsável
A plataforma XW Event ROI é operada por:
AVIL Connect Produções
NIF: 515246506
Email: info@xweventroi.com
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma digital XW Event ROI, bem como os direitos e obrigações dos seus utilizadores.
Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos.
3. Natureza da plataforma
A XW Event ROI é uma plataforma digital de gestão operacional e comercial para eventos.
A plataforma disponibiliza ferramentas destinadas a:
- planeamento comercial (orçamentos);
- estruturação operacional (ordens de serviço);
- alocação de equipas, equipamentos, veículos e logística;
- acompanhamento da execução operacional;
- análise de desempenho e retorno (ROI).
A plataforma não executa eventos e não atua como prestadora de serviços operacionais.
4. Tipos de utilizadores
A plataforma destina-se a dois tipos principais de utilizadores:
4.1 Empresas
Entidades que organizam, produzem ou gerem eventos e utilizam a plataforma para planeamento e operação.
4.2 Freelancers / Técnicos / Motoristas
Profissionais que participam na execução de eventos e interagem com a plataforma no contexto das empresas às quais estejam associados.
Cada utilizador possui uma identidade própria e pode estar associado a uma ou mais empresas, mantendo-se a separação de contextos operacionais.
5. Relação entre utilizadores
A plataforma não intermedeia juridicamente a contratação entre empresas e profissionais.
A relação entre empresas e freelancers:
- ocorre diretamente entre as partes;
- é da exclusiva responsabilidade dos envolvidos;
- pode ser formalizada fora da plataforma.
A utilização da plataforma não cria qualquer vínculo laboral, contratual ou de subordinação entre a plataforma e os utilizadores.
6. Funcionalidades e natureza dos dados
As funcionalidades da plataforma incluem, entre outras:
- orçamentos;
- ordens de serviço;
- gestão de equipas e recursos;
- logística;
- scanner operacional;
- calendário e agenda;
- mapa de eventos;
- análise de ROI;
- avaliações de técnicos e reputação operacional.
6.1 Natureza dos dados
Os dados apresentados na plataforma podem assumir natureza:
- operacional;
- estimativa;
- derivada;
- analítica;
- reputacional.
Consequentemente:
- A Ordem de Serviço (OS) constitui um documento operacional interno da empresa e não representa contrato entre partes.
- Os eventos, agenda e calendário constituem projeções derivadas da alocação operacional.
- O mapa de eventos é uma representação visual geográfica e não constitui fonte de verdade operacional.
- O módulo de ROI tem caráter analítico e não substitui contabilidade oficial ou obrigações fiscais.
- O scanner operacional representa o estado observado no momento do registo e não constitui prova legal absoluta.
- As avaliações e reputações apresentadas resultam de registos operacionais e avaliações de terceiros, podendo não refletir de forma absoluta a realidade dos serviços prestados.
6.2 Módulo de Avaliações de Técnicos (Reputação Operacional)
A plataforma XW Event ROI disponibiliza um módulo de Avaliações de Técnicos, destinado a registar e apresentar a reputação operacional dos profissionais com base na execução real de serviços.
6.2.1 Natureza do sistema de avaliações
- baseia-se exclusivamente na execução real de serviços associados a Ordens de Serviço;
- está limitado a empresas que tenham efetivamente utilizado o técnico;
- constitui um sistema de reputação operacional e não um sistema público genérico de opiniões.
6.2.2 Regras de elegibilidade das avaliações
As avaliações estão sujeitas às seguintes condições:
- apenas podem ser realizadas quando exista execução real de trabalho;
- apenas técnicos confirmados na Ordem de Serviço podem ser avaliados;
- cada empresa pode efetuar uma única avaliação por ocorrência;
- as avaliações são realizadas por empresas, e não por utilizadores genéricos.
A plataforma não garante a verificação material da execução para além da relação com os registos operacionais existentes.
6.2.3 Reputação e agregação
- a reputação apresentada na plataforma resulta da agregação de avaliações individuais;
- é calculada automaticamente;
- representa experiências operacionais passadas.
A reputação exibida é meramente informativa e não constitui certificação, garantia ou validação por parte da plataforma.
6.2.4 Responsabilidade pelas avaliações
- as empresas são integralmente responsáveis pelo conteúdo das avaliações que submetem;
- a plataforma não valida, certifica ou verifica o mérito das avaliações;
- a plataforma não atua como entidade de arbitragem ou resolução de conflitos técnicos.
A plataforma atua exclusivamente como meio de registo e exibição de avaliações.
6.2.5 Feedback textual
O sistema pode permitir a inclusão de comentários ou feedback textual.
Nestes casos:
- o conteúdo pode estar sujeito a visibilidade limitada ou contextual;
- a plataforma pode remover ou restringir conteúdo em caso de linguagem ofensiva, difamação ou uso indevido do sistema.
6.2.6 Utilização indevida e abuso
É expressamente proibido:
- submeter avaliações falsas ou manipuladas;
- tentar influenciar artificialmente a reputação de um utilizador;
- utilizar o sistema para fins difamatórios;
- criar múltiplas contas com o objetivo de alterar classificações.
6.2.7 Visibilidade da reputação
Ao utilizar a plataforma, o utilizador reconhece e aceita que a sua reputação operacional poderá ser visível por empresas dentro da rede da plataforma, limitada ao contexto profissional e operacional.
6.2.8 Posicionamento da plataforma
A plataforma não:
- certifica técnicos;
- valida competências profissionais;
- garante qualidade de execução.
A plataforma apenas:
- organiza dados operacionais;
- agrega avaliações;
- disponibiliza informação de apoio à decisão.
7. Responsabilidade da plataforma
A responsabilidade da plataforma é limitada.
A XW Event ROI atua exclusivamente como ferramenta de apoio à gestão, organização e operação de eventos.
A plataforma não se responsabiliza por:
- execução de eventos;
- decisões operacionais das empresas;
- erros em ordens de serviço;
- falhas humanas na operação;
- conflitos entre empresas e freelancers;
- conteúdo de avaliações submetidas por terceiros;
- utilização indevida dos dados;
- discrepâncias entre dados apresentados e realidade operacional.
Os utilizadores são integralmente responsáveis pelas decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas na plataforma.
8. Disponibilidade do serviço
A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (“as is”).
Não é garantida disponibilidade contínua ou ininterrupta do serviço.
A plataforma poderá sofrer:
- interrupções;
- manutenções;
- atualizações;
- falhas técnicas.
Não existe compromisso de nível de serviço (SLA).
9. Planos e acesso
O acesso à plataforma é disponibilizado através de planos mensais aplicáveis às empresas.
Os planos podem definir:
- funcionalidades disponíveis;
- limites de utilização;
- acesso a módulos específicos.
Determinadas funcionalidades podem estar visíveis, mas bloqueadas conforme o plano ativo.
A cobrança é recorrente, podendo ser cancelada de acordo com as condições comerciais aplicáveis.
10. Dados e retenção
Os dados inseridos na plataforma pertencem à entidade que os criou, nomeadamente às empresas utilizadoras.
A plataforma poderá, no entanto:
- manter dados por período limitado após cancelamento;
- conservar registos históricos, reputacionais e snapshots operacionais;
- reter dados para efeitos de integridade do sistema e cumprimento de obrigações legais.
11. Utilização proibida
É expressamente proibido:
- utilizar a plataforma para fins fraudulentos;
- criar contas com dados falsos ou incorretos;
- utilizar a plataforma fora do contexto profissional de eventos;
- manipular ou falsificar dados operacionais, incluindo scanner, ordens de serviço, disponibilidade ou avaliações;
- submeter avaliações falsas, abusivas ou com intuito de difamação;
- aceder ou tentar aceder a dados de outras empresas;
- interferir com o funcionamento do sistema.
12. Suspensão e encerramento
A plataforma pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar contas de utilizadores ou empresas em caso de:
- inadimplência;
- violação dos presentes Termos;
- utilização indevida;
- comportamento fraudulento ou suspeito;
- tentativa de manipulação do sistema.
A suspensão pode ocorrer com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da situação.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei:
- a responsabilidade total da plataforma está limitada ao montante pago pelo utilizador nos últimos 12 meses.
A plataforma não será responsável por:
- danos indiretos;
- lucros cessantes;
- perdas operacionais;
- prejuízos decorrentes de decisões baseadas nos dados da plataforma.
14. Propriedade intelectual
Todos os direitos relativos à plataforma, incluindo software, design, estrutura, funcionalidades e marca, pertencem à entidade responsável.
É proibida a reprodução, cópia, modificação ou exploração não autorizada da plataforma.
15. Alterações aos Termos
A plataforma reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento.
As alterações entram em vigor após a sua publicação na plataforma.
A continuação da utilização após alterações constitui aceitação dos novos Termos.
16. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Para resolução de quaisquer litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
17. Idioma
O idioma oficial destes Termos é o português (Portugal).
Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em português.